Revista A Lógica do Direito = ISSN 2238-1937

NATUREZA JURÍDICA DA PARTE INCONTROVERSA DO ART. 273, §6° DO CPC

20/06/2011 14:50


Professor Orientador Rubens da Silva Cruz
Joana Francisco Pereira
Nayra Rios
Cynthia Iracel

RESUMO    

Este artigo tem por finalidade analisar a parte incontroversa do art. 273, §6° do CPC e a sua natureza jurídica. Em face dos entendimentos divergentes, será verificado entender uma Tutela Antecipada ou Julgamento Antecipado da Lide. Dessa forma, pretende-se apontar o que realmente quis dizer o legislador e a corrente majoritária adotada na doutrina pátria.
 

INTRODUÇAO
Quando foi publicado o atual Código de Processo Civil (CPC), em 1973, o julgamento antecipado da lide era o mais importante mecanismo propiciador de celeridade processual, situação que se manteve até que uma reforma do Código, viabilizada pela Lei 8.952 de 13 de dezembro de 1994 alterasse a redação de alguns de seus artigos, introduzindo o instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.
Com o advento do §6° do art. 273 do CPC, incluído pela Lei n° 10.444/2002, que trata da antecipação dos efeitos da tutela, trouxe uma divergência a respeito da natureza jurídica da decisão que julga o pedido da parte incontroversa da demanda.
Parte da doutrina entende que é tutela antecipada, pois são observados os requisitos para tal. Contudo, parte da doutrina entende que por se tratar de um pedido incontroverso, a natureza jurídica seria de um julgamento antecipado da lide.
O referido parágrafo acabou por dirigir os operadores do Direito à interpretação de que havia surgido uma nova forma de tutela antecipada no ordenamento jurídico. Com isso, o texto causou certa confusão.
Sendo assim, será abordado breves relatos a respeito da Tutela Antecipada e Julgamento Antecipado da lide e os entendimentos por partes dos doutrinadores a respeito da natureza jurídica da decisão.
Em torno desta concepção, este trabalho optou-se por se fazer o procedimento metodológico dentro de uma abordagem qualitativa baseado em bibliografias formulando a pesquisa, em torno de uma análise das divergências da natureza jurídica.
Para melhor exposição do tema, este trabalho está dividido em três capítulos, sendo o Primeiro, uma análise das tutelas antecipadas, expressando o objetivo de acelerar o atendimento da prestação jurisdicional, possibilitando a satisfatividade mesmo ainda no inicio da lide. O Segundo uma análise sobre julgamento antecipado da lide e finalizando com natureza jurídica da parte incontroversa da demanda processual, versando sobre a relação processual, nem sempre as partes litigam sobre todo o conflito ora demandado.

 
1. TUTELA ANTECIPADA
Antes de aprofundar ao tema desejado, iremos discorrer sobre conceitos doutrinários previsto no caput do artigo 273 do CPC, o instituto da tutela antecipada.
O instituto da tutela antecipada Por força da Lei nº 8.952/94, foi introduzida na legislação processual civil brasileira, com o objetivo de acelerar o atendimento da prestação jurisdicional, possibilitando a satisfatividade mesmo ainda no inicio da lide. A Reforma de 94 não é precisamente tida como uma novidade se comparada a sua previsão legal em outras leis igualmente aplicáveis a este sistema, como a Lei do Inquilinato, no Código de Proteção ao Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A citada regra do artigo 273, do CPC veio com verdadeiro intuito de dar credibilidade ao Poder Judiciário e amenizar a impressão negativa da justiça por causa da morosidade, fazendo ser visualizado como instrumento de realização da justiça e não de sua negação. Por fim veio com a intenção de deixar a matéria sob um regime procedimental mais livre e flexível, pois não há sequer um momento exato para a postulação e o deferimento dessa tutela, que poderia ocorrer em sede de liminar ou no curso do processo de conhecimento.
Nelson NERY JÚNIOR e Rosa Maria de Andrade NERY entendem que: “A tutela antecipada tem natureza jurídica mandamental que se efetiva mediante execução latu sensu, com a finalidade de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. Considera tutela satisfativa, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem desejado com a ação de conhecimento”. (NERY JUNIOR, Nelson, ANDRADE, Rosa Maria de.  7.ed. São Paulo: Revista do Tribunais, 2003)

Verifica-se assim, que sem a existência da tutela antecipada, resultaria na demora pela prolação de uma sentença de mérito, gerando uma conseqüência de negação à justiça, em alguns casos o autor de uma demanda necessita de resultado (de mérito) antes mesmo que seja proferida a sentença ou por questão de urgência, ou pelo fato de haver manifesto propósito protelatório por parte do réu.
É necessário da presença de alguns requisitos para que haja a concessão da tutela antecipada, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (caput, art. 273, CPC), acompanhada, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II).
De acordo com o inciso I, conclui-se necessário, que haja uma manifestação a concessão do provimento de urgência, antes do aprimoramento da relação jurídica processual ou, no curso do processo, em qualquer momento, mesmo que na fase recursal.
O inciso II não exige a presença do periculum in mora, sendo caracterizado apenas a insatisfação do réu, dessa forma, qualquer processo de conhecimento ordinário ou sumário é possível a aplicação da Tutela Antecipada.
Destarte, na concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida liminar que é, suficiente é a prova não exauriente ou cognição sumária, na qual o juiz não tem natureza absoluta de que o autor tem razão, mas que é grande a probabilidade de ele estar certo, ao contrário da cognição exauriente.


2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
O julgamento antecipado da lide está previsto na Seção II, do Capítulo V, do Título VIII, do Livro I deste Código, mais precisamente em seu art. 330, é uma modalidade no momento do julgamento conforme o estado do processo, quando não há necessidade de produção de provas o juiz examinará o pedido e proferirá sentença contendo sua própria solução para a lide, sem passar pela audiência de instrução e julgamento. A sentença é definitiva e tem a mesma natureza e requisitos daquela que se profere, normalmente, após a instrução em audiência.
Existe uma confusão entre a tutela antecipada e o julgamento da lide, e o que se faz distinguir uma da outra é que a tutela antecipada não há a satisfatividade do objeto principal da lide, já no julgamento antecipado da lide, tal característica encontra-se presente como do próprio nome se pode concluir.
As hipóteses em que o juiz pode de forma antecipada julgar a lide do processo sem a necessidade da instrução do feito está elencado no artigo 330 e incisos do CPC. Assim dispõe que: “O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; II – quando ocorrer a revelia”. Portanto, o julgamento antecipado da lide tem relação direta com a falta de controversa sobre os pedidos ou sobre os fatos.


3. NATUREZA JURÍDICA DA PARTE INCONTROVERSA DA DEMANDA PROCESSUAL
Em uma relação processual, nem sempre as partes litigam sobre todo o conflito ora demandado. Poderá haver momentos em que parte da lide se mostra incontroversa, como por exemplo, em uma ação de cobrança, o autor aduz que o requerido deve a quantia de R$ 1000,00, a título de prestação de serviços, contudo, o requerido alega que deve, mas só a quantia de R$ 650,00. Neste caso, divergem-se apenas sobre a quantia de R$ 350,00. Isto ocorreu o reconhecimento jurídico do pedido em parte. Portanto, a quantia de R$ 650,00 é incontroversa, e como diz Guilherme Marinoni que a parte incontroversa é o direito que se torna evidente no curso do processo, exigindo, em razão disso, imediata tutela. É nesse sentido que se diz que o parágrafo 6º do art. 273 é a base para a tutela dos direitos evidentes: “§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso”.
Questão que se emerge como um dos principais temas dos debates jurídicos modernos é a que pertine à natureza jurídica da antecipação de tutela dos pontos incontroversos da demanda, uma vez que alguns doutrinadores sustentam que esta deve ser interpretada como forma de julgamento antecipado da lide.
Pois bem, há posicionamentos divergentes quanto à esta natureza jurídica.
Parte da doutrina entende que é Tutela Antecipada, como por exemplo, o Ministro Teori Albino Zavascki, afirma que deve ser observados os requisitos do referido instituto, conforme afirma a seguir:

Assim considerada a natureza da tutela antecipada em face de pedido incontroverso, a ela se aplica, em princípio, o regime geral das demais hipóteses de antecipação previstas no art. 273 do CPC: (a) depende de “requerimento da parte” (caput), (b) a decisão do juiz deve ser fundamentada “de modo claro e preciso” (§ 1º), e (c) “poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo” (§ 4º), eis que (d) terá caráter provisório até a sobrevinda do “final julgamento” do processo (§ 5º). Sua outorga poderá ocorrer a qualquer tempo, no curso do processo, a partir do momento em que ficarem configurados os requisitos, mormente o da incontroversa somente verificável a partir da contestação. (Artigo ZAVASCKI, Teori Albino, 2007, pag 05).
 

A antecipação de tutela, fundada em cognição sumária, não acarreta a solução definitiva e irreversível da situação litigiosa, uma vez que o convencimento do juiz se baseia no juízo de probabilidade sobre os fatos alegados e conduz à prolação de decisão passível de posterior modificação.
Uma segunda corrente alega que a natureza jurídica da parte incontroversa da demanda é o julgamento antecipado da lide, tendo em vista se tratar de questão de mérito ou que não precise produzir provas. Neste sentido, Marinoni (2002, p. 139), afirma que: “Se um dos pedidos apresentados pelo autor está maduro para o julgamento, a necessidade, cada vez mais premente, de uma prestação jurisdicional célere e efetiva”.
Afirma, deste modo que, sendo os objetivos essenciais da jurisdição a economia e a celeridade processual, torna-se inviável o ônus atribuído ao autor, de esperar o trâmite regular do processo, a fim de serem esclarecidos todos os pedidos, para ter tutela daquilo que está evidenciado ou incontroverso.
Corrobora também, neste passo, Figueira Júnior (2002, p. 94), acerca dos pontos incontroversos da demanda, que: “A decisão judicial concessiva dos efeitos fáticos não será provisional, mas satisfativa, definitiva. Nesse caso, estamos diante, na realidade, não de tutela antecipada, mas de verdadeiro julgamento antecipado da lide, com execução imediata da decisão em sua parte incontroversa”.  
O autor para se beneficiar com o julgamento antecipado da lide da parte incontroversa, também não precisa demonstrar a verossimilhança das alegações, o receio do dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa. Basta haver fração da lide incontroversa.
Cabe ressaltar que esta segunda corrente é minoritária, tendo em vista afirmarem que a parcela incontroversa se trata de um juízo de certeza, com decisão baseada em cognição exauriente, com competência de se fazer uma coisa julgada material.

 

CONCLUSÃO
Diante dessa análise, conclui-se que o legislador quis dizer que a natureza jurídica da parte incontroversa é uma Tutela Antecipada, tendo em vista que o juiz concederá uma decisão interlocutória e não uma sentença, pois não há no código brasileiro que autorize a duas sentenças para analisar os pedidos de um único processo, com isso o juiz deve analisá-los todos de uma só vez ao proferir a sentença.
Neste sentido, não é cabível o fracionamento de sentenças, pois não se pode antecipar um julgamento da lide de parte do pedido que seja incontroverso de uma mesma demanda e, também, é o entendimento mais aceito na doutrina pátria.
Assim, percebe-se que os casos de julgamento antecipado da lide, ou seja, apenas dos pontos incontroversos, continuam a serem tratados como antecipação de tutela, deferidos em caráter provisório, apesar da característica de cognição exauriente de que se reveste, sendo necessária sua confirmação na sentença para que tenha eficácia plena.

 

BIBLIOGRAFIA
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2007.
MARINONI, Luiz Guilherme.  Processo Cautelar. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2011.
ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 7.ed. Saraiva, 2009.
ZAVASCKI, Teori Albino, Antecipação da tutela em face de pedido incontroverso, Revista Jurídica, n. 301, p. 30 - 35, novembro de  2002.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. A antecipação da tutela na reforma do Código de Processo Civil, in Revista de Processo. Vol. 81. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 206.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7.ed. São Paulo: Revista do Tribunais, 2003.
 

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